Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do Em Dia (emdia.noautomatico.com), ferramenta de controle de caixa e acompanhamento do limite de faturamento do MEI, oferecido por P&R Soluções, CNPJ 49.850.580/0001-03, com sede em Florianópolis/SC ("Empresa"). Ao criar conta, contratar ou utilizar o serviço, o usuário ("Cliente") declara ter lido e aceito integralmente estes Termos.

2. Cadastro e conta

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada com a conta é de responsabilidade do Cliente. O serviço destina-se a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos.

3. Planos, pagamento e cancelamento

Contratação por meio de planos avulsos ou recorrentes conforme tabela publicada no site no momento da contratação. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo canal de suporte; o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há fidelidade nem multa de cancelamento. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

4. Uso permitido

É vedado utilizar o serviço para envio de mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou sobrecarga intencional da plataforma. A Empresa poderá suspender contas que violem estas regras, mediante aviso.

5. Mensagens e canais de terceiros

Funcionalidades que dependem de WhatsApp, provedores de pagamento e outros serviços de terceiros estão sujeitas às regras e à disponibilidade desses provedores. O Cliente é responsável por obter o consentimento de seus próprios clientes finais para o recebimento de mensagens.

6. Disponibilidade e suporte

A Empresa emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores externos. O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail em horário comercial.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, layout e código pertencem à Empresa. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que concede à Empresa licença limitada para processá-los exclusivamente para prestação do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é uma ferramenta de apoio à operação do Cliente. A Empresa não responde por decisões comerciais, perdas indiretas, lucros cessantes ou falhas causadas por terceiros, nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor quando incidente.

9. Encerramento e dados

Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são excluídos em seguida, salvo obrigação legal de retenção. O Cliente pode solicitar exclusão imediata pelo e-mail contato@prsolucoes.com.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas: contato@prsolucoes.com.